quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Aumento na conta de luz: efeitos de uma política desastrosa


Uma das grandes bandeiras do governo Dilma foi a redução da conta de luz em 20%, anunciada em pronunciamento público no feriado de 7 de setembro de 2012. Naturalmente, o anúncio foi classificado como “eleitoreiro” pela oposição, já que foi feito a menos de um mês das eleições municipais de 2012. A redução seria viabilizada pela MP 579, de 12 de setembro, que estipulava a renovação antecipada de concessões de energia em condições tais que possibilitariam a queda na conta de luz.

O pronunciamento da presidente, no entanto, foi feito antes da conversão em lei da medida provisória. A MP 579 perderia eficácia no dia 19 de fevereiro de 2013, mas o prazo para as concessionárias aderirem às novas regras era no dia 4 de dezembro de 2012. Ou seja, as empresas poderiam aceitar a renovação antecipada das concessões, mas as regras poderiam mudar logo depois na tramitação da MP no Congresso.

Diante da insegurança jurídica, algumas concessionárias, como Cemig, Cesp e Copel, decidiram não renovar as concessões de determinadas usinas, o que comprometeu a redução de 20% da tarifa. Para garantir o prometido, o governo teve de aumentar o aporte de recursos do Tesouro. A redução da tarifa nos moldes propostos foi possibilitada com a edição da MP 605, de 24 de janeiro de 2013, o que levou Dilma a outro pronunciamento em rede nacional para anunciar a redução.

A dispersão das atividades parlamentares com o novo rito de tramitação de MPs a partir de 2012 fez com que a MP 605 só fosse votada na comissão em 15 de maio de 2013. Esse atraso custou caro. No plenário da Câmara, apesar de críticas oposicionistas de que a MP seria eleitoreira, a matéria foi aprovada. Ocorre que a MP 605 chegou ao Senado em 28 de maio, pouco menos de duas semanas após Renan Calheiros ter firmado o compromisso de não pautar nenhuma MP que chegasse com menos de 7 dias para o vencimento, depois do constrangimento da MP dos Portos. Calheiros deixou de receber a MP 605, apesar dos apelos da base.

O governo teve de recorrer a uma solução engenhosa para garantir a aprovação de sua pauta legislativa. A Ministra Gleisi Hoffmann veio a público no dia 29 de maio para afirmar que o governo garantiria a redução mediante a edição de um decreto executivo (que não necessitava da aprovação do Congresso). O Decreto nº 8.020, editado em 29 de maio de 2013, regulamentava a MP 605 (que tinha mais seis dias de vigência), estendendo por sete meses o repasse de recursos para garantir a redução. Ou seja, até o fim de 2013 a redução da conta de luz estava garantida.

Impossibilitada de editar outra MP com o mesmo teor, a saída do governo foi incorporar o texto da MP 605 no corpo da MP 609, que tratava da desoneração da cesta básica. A engenhosidade legislativa recebeu críticas e contribuiu para minar cada vez mais a atuação do governo dentro do Congresso.

O Tesouro teve de despender R$ 8,5 bilhões apenas em 2013 para arcar com a redução. Em 2014, o valor gasto foi de R$ 10,5 bilhões. A confusão no setor elétrico teve outro ingrediente. A estiagem vivida no Brasil e a crise hídrica, que atingiram seu pico em 2014, fizeram com que as usinas termoelétricas fossem acionadas para garantir o abastecimento de energia. Como a operação dessas usinas é mais cara, as empresas do setor trabalharam com prejuízo, já que não podiam repassar a conta aos consumidores.

Reeleita em 2014, Dilma promoveu mudança radical na política econômica. A nova equipe de governo constatou que a política de subsídios era insustentável diante do quadro de crise fiscal, e o governo deixou de subsidiar o setor elétrico em 2015. Como resultado, a conta de luz teve aumento de até 50%. Os impactos, evidentemente, foram refletidos na inflação do ano, e também no grande descontentamento popular, contribuindo para a crise política do ano de 2015.

Eis um caso emblemático do mau uso das medidas provisórias. Com relação à MP 579, foram cometidos dois erros claros. Primeiramente, Dilma anunciou em rede nacional de televisão a redução de 20% da conta de luz, quando tudo o que havia eram meras projeções técnicas. Apesar de ter vigência imediata, a medida provisória está sujeita a emendamento no Congresso, de maneira que o governo não pode assumir que ela será convertida em lei da forma como foi editada. Conforme se constatou que a redução seria menor, o governo passou a perseguir obsessivamente a meta de 20% para garantir o cumprimento da promessa da presidente. O impacto fiscal e político do pronunciamento precipitado, assim, prejudicou o governo.

Em segundo lugar, a MP 579 estipulou o prazo de 4 de dezembro de 2012 para que as empresas escolhessem se aceitariam a renovação antecipada das concessões de energia nos novos termos estipulados pelo governo. Ocorre que a MP teria validade até o dia 19 de fevereiro de 2013. Até lá, a matéria poderia ser modificada pelo Congresso, o que deixou as empresas inseguras para aderir ao novo modelo. O que estava em jogo eram contratos milionários a vigorar por dezenas de anos. Novamente, o governo fez mau uso das medidas provisórias ao tratar o tema dessa forma.


Os efeitos da política pública desastrosa e mal arquitetada repercutem ainda hoje. Em fevereiro de 2017, a ANEEL anunciou que as contas de luz terão aumento de até 7% para o pagamento de indenizações a empresas do setor. E tudo começou em 2012, com um anúncio no feriado da independência...

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